|
LEI Nº 5.177.2026 - PB24 - ESTENDE HORARIO DO COMERCIO.pdf
|
507.37 KB |
|
|
LEI Nº 5.178.2026 - AUXILIO TRANSPORTE alterado 13.02.pdf
|
481.18 KB |
|
|
LEI Nº 5.179.2026 - ALTERA LEI 5.160.2025 - DOAÇÃO DE TERRENO - SIDNEY RIBEIRO MACHADO ACADEMIA.pdf
|
715.44 KB |
|
|
LEI Nº 5.180.2026 - REVALORIZAÇÃO DAS ESCALAS DE CLASSES E VENCIMENTOS DA CAMARA - MESA DIRETORA.pdf
|
461.56 KB |
|
|
LEI Nº 5.181.2026 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES E AGENTES POLITICOS - 4,5%.pdf
|
462.82 KB |
|
|
LEI Nº 5.182.2026 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2026.pdf
|
465.73 KB |
|
|
LEI Nº 5.183.2026 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA - NETO OLIVEIRA.pdf
|
648.22 KB |
|
|
LEI Nº 5.184.2026 - ALTERA LEI Nº 5.026.2023 - DENOMINAÇÃO CENTRO ATENDIMENTO NEURODIV. RODRIGO AKIO TORRES ASANOdocx.pdf
|
533.51 KB |
|
|
LEI Nº 5.185.2026 - ATENDIMENTO PRIORITARIO A PESSOAS COM DIABETES - VALERIA FELIPE.pdf
|
480.67 KB |
|
|
LEI Nº 5.186.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 377.087,71 FEHIDRO - SAAE.pdf
|
403.99 KB |
|
|
LEI Nº 5.187.2026 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ- EDEMILTON PEREIRA TRINDADE - LEI 4385.14.pdf
|
464.00 KB |
|
|
LEI Nº 5.188.2026 - PRÊMIO BOAS PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
|
418.54 KB |
|
|
LEI Nº 5.189.2026 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS - NETO OLIVEIRA.pdf
|
466.23 KB |
|
|
LEI Nº 5.190.2026 - INSTITUI O MÊS MAIO VERMELHO - CORONEL AKIRA.pdf
|
399.40 KB |
|
|
LEI Nº 5.191.2026 - ALTERA LEI 4.640.18 - GRATIFICAÇÕES DA CAMARA.pdf
|
566.49 KB |
|
|
LEI Nº 5.192.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 132.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE.pdf
|
397.39 KB |
|
|
LEI Nº 5.193.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 5.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA GILBERTO MARQUES.pdf
|
454.02 KB |
|
|
LEI Nº 5.194.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPL. 10.000,00 - EMENDA IMP FÁBIO FRANÇA, GILBERTO, LUIZ GUILHERME E VALÉRIA.pdf
|
398.25 KB |
|
|
LEI Nº 5.195.2026 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf
|
467.51 KB |
|
|
LEI Nº 5.196.2026 - CALENDÁRIO OFICIAL COPA DO MUNDO 2026 - DANIEL.pdf
|
493.89 KB |
|
|
LEI Nº 5.197.2026 - CRIAÇÃO DE VAGAS DE PSICOLOGO E PSICOPEDAGOGO.pdf
|
636.40 KB |
|
|
LEI Nº 5.198.2026 - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DAS OFICINAS E REALIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO.pdf
|
528.31 KB |
|
|
LEI Nº 5.199.2026 - PROIBIÇÃO NOMEAÇÃO NA ADM PÚBLICA CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA.pdf
|
486.46 KB |
|
|
LEI Nº 5.200.2026 - INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR - LUIZ GUILHERME.pdf
|
462.24 KB |
|
|
LEI Nº 5.201.2026 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf
|
524.67 KB |
|
|
LEI Nº 5.202.2026 - ALTERA LEI Nº 5.104.2025 - PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR.pdf
|
550.03 KB |
|
|
LEI Nº 5.203.2026 - CONVENIO COM A ACEP - BON ODORI.pdf
|
467.36 KB |
|
|
LEI Nº 5.204.2026 - FORNECIMENTO GRATUITO DE CAMISETAS DE UNIFORME E MATERIAIS ESCOLARES REDE MUNICIPAL - DANIEL.pdf
|
469.50 KB |
|
|
LEI Nº 5.205.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 27.850,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA 14.pdf
|
438.56 KB |
|
|
LEI Nº 5.206.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA 38 - LUIZ GUILHERME.pdf
|
438.97 KB |
|
|
LEI Nº 5.207.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 500.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - FIAP.pdf
|
440.91 KB |
|
|
LEI Nº 5.208.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 15.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA 47 - VALÉRIA FELIPE.pdf
|
438.03 KB |
|
|
LEI Nº 5.209.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 7.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA 28 - IMPOSITIVA GILBERTO, LUIZ GUILHERME E NILSON.pdf
|
439.79 KB |
|
|
LEI Nº 5.210.2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 175.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA 48 - BON ODORI.pdf
|
436.95 KB |
|
|
LEI Nº 5.211.2026 - ALTERA LEI 5.164.2025 - DOAÇÃO DE TERRENO - RV TREINAMENTO.pdf
|
700.22 KB |
|
|
LEI Nº 5.212.2026 - POLÍTICA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SUS.pdf
|
455.49 KB |
|
|
LEI Nº 5.213.2026 - DECLARA O UDON PRATO TÍPICO PEREIRA BARRETO.pdf
|
431.84 KB |
|
|
LEI Nº 5.214.2026 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - GT ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.pdf
|
469.03 KB |
|
|
LEI Nº 5.215.2026 - ALTERA A LEI Nº 5.181.2026 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES E AGENTES POLITICOS - 4,5%.pdf
|
696.92 KB |
|
|
LEI Nº 5.216.2026 - ALTERA LEI Nº 5.180.2026 - DISCIPLINA REVALORIZAÇÃO ESCALAS CLASSES VENCIMENTOS QUADRO PESSOAL - MESA CÂMARA.pdf
|
522.49 KB |
|
|
LEI Nº 5.217.2026 - REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - MESA CÂMARA.pdf
|
442.87 KB |
|
|
LEI Nº 5.218.2026 - LICITAÇÃO LANCHONETES E RESTAURANTE DA PRAIA.pdf
|
508.29 KB |
|
|
LEI Nº 5.219.2026 - REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITERIOS.pdf
|
516.18 KB |
|
|
LEI Nº 5.220.2026 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - METAGRO MECANIZAÇÃO TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA.pdf
|
463.44 KB |
|
|
LEI Nº 5.221.2026 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ELIZABETE DE FÁTIMA DOS SANTOS CARDAMONI.pdf
|
454.79 KB |
|
|
LEI Nº 5.222.2026 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME).pdf
|
524.93 KB |
|
|
LEI Nº 5.223.2026 - PROLONGAMENTO DA RUA COZO TAGUCHI - VILA DAS FLORES - SODINHA.pdf
|
510.72 KB |
|
|
LEI Nº 5.224.2026 - CRIAÇÃO DE CARGO EDUCADOR SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
|
623.26 KB |
|
|
LEI Nº 5.225.2026 - CRIAÇÃO DE VAGAS ADM, AVE, TI E PROFESSOR.pdf
|
724.92 KB |
|
|
LEI Nº 5.226.2026 - ARTESANATO CAPS.pdf
|
492.99 KB |
|
|
LEI Nº 5.227.2026 - DECLARA A FIAP COMO PATRIMÔNIO CULTURAL - LUIZ GUILHERME.pdf
|
441.23 KB |
|
|
LEI Nº 5.228.2026 - ADITAMENTO DO CONVÊNIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESSÃO DE SERVIDORES - POLICIA CIVIL.pdf
|
591.37 KB |
|
|
LEI Nº 5.229.2026 - RECONHECE O WHEELING COMO PRÁTICA ESPORTIVA - FÁBIO JOSÉ FRANÇA.pdf
|
444.61 KB |
|
|
LEI Nº 5.230.2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA - MAÉRCIO.pdf
|
435.02 KB |
|
|
LEI Nº 5.231.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 995.000,00 - SAAE.pdf
|
450.26 KB |
|
|
LEI Nº 5.232.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 30.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA CORONEL AKIRA E NILSON ALVES DA SILVA MARTINS.pdf
|
437.53 KB |
|
|
LEI Nº 5.233.2026 - ALTERA LEI 5.220.2026 - DOAÇÃO DE TERRENO - METAGRO.pdf
|
530.37 KB |
|
|
LEI Nº 5.234.2026 - ALTERA JORNADA DE TRABALHO DO TERAPEUTA OCUPACIONAL.pdf
|
562.46 KB |
|
|
LEI Nº 5.235.2026 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ANDERSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.pdf
|
451.39 KB |
|
|
LEI Nº 5.236.2026 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FERNANDO BITENCOURT JUNQUEIRA.pdf
|
453.96 KB |
|
|
LEI Nº 5.237.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 24.000,00 - SAÚDE.pdf
|
439.56 KB |
|
|
LEI Nº 5.238.2026 - PROÍBE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - DANIEL.pdf
|
450.45 KB |
|
|
LEI Nº 5.239.2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO - EDUCAÇÃO.pdf
|
480.82 KB |
|
|
LEI Nº 5.240.2026 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE FREI PEDRO - FÁBIO JOSÉ FRANÇA.pdf
|
436.11 KB |
|
|
LEI Nº 5.241.2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSIST., PREV. E TRAT. LEISHMANIOSE - LI CARVALHO.pdf
|
451.45 KB |
|
|
LEI Nº 5.242.2026 - INSTITUI PROGRAMA ATEND. VETERINÁRIO ABRIGOS E ENTIDADES DE PROT. ANIMAL - LI CARVALHO.pdf
|
448.84 KB |
|
|
LEI Nº 5.243.2026 - ALTERA LEI Nº 5.129.2025 - PLANTÃO A DISTÂNCIA SAAE.pdf
|
526.56 KB |
|
