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LEI Nº 5.093.2025 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2025.pdf
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LEI Nº 5.095.2025 - REVALORIZAÇÃO DAS ESCALAS DE CLASSES E VENCIMENTOS DA CAMARA - MESA DIRETORA.pdf
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LEI Nº 5.096.2025 - ABERTURA DE CREDITO FEHIDRO - SAAE.pdf
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LEI Nº 5.097.2025 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA AUXILIAR NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf
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LEI Nº 5.098.2025 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf
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LEI Nº 5.099.2025 - INSTITUI O JANEIRO BRANCO - SAUDE MENTAL - JOSE ANDRE DE OLIVEIRA NETO.pdf
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LEI Nº 5.100.2025 - CRIAÇÃO DA HORA DO SILENCIO PARA PESSOAS COM TEA - Daniel Cesar - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.101.2025 - ATENDIMENTO A PACIENTES EM SURTO PSICÓTICO - VALERIA DOS SANTOS - ERRATA DE PUBLICAÇAO.pdf
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LEI Nº 5.102.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 48.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS DIVERSOS VEREADORES - FACMOL - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.103.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.626.2017 - JOSUE CAETANO DOS SANTOS.pdf
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LEI Nº 5.104.2025 - PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR - CEL. FÁBIO AKIRA IRIKURA.pdf
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LEI Nº 5.105.2025 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS - LI CARVALHO.pdf
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LEI Nº 5.108.2025 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS - Neto Oliveira.pdf
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LEI Nº 5.109.2025 - DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 - DANIEL CESAR.pdf
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LEI Nº 5.120.2025 - GRATIFICAÇÃO SAÚDE BUCAL.pdf
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LEI Nº 5.121.2025 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO - VALERIA FELIPE.pdf
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LEI Nº 5.122.2025 - AMIGOS DE PATA - LI, FABIO E MAERCIO.pdf
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LEI Nº 5.123.2025 - REDUÇÃO DA CARGA HORARIA PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.124.2025 - DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO VACINAL NA MATRÍCULA E REMATRÍCULA - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.125.2025 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - PARCELAMENTO.pdf
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LEI Nº 5.126.2025 - BON ODORI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL - CEL FABIO AKIRA IRIKURA.pdf
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LEI Nº 5.127.2025 - REINSERÇÃO PRODUTIVA DO IDOSO - DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.128.2025 - ALTERA LEI 5.125.2025 - TRIBUTOS.pdf
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LEI Nº 5.129.2025 - PLANTÃO A DISTANCIA SAAE - REVOGA LEI 4.323.2014.pdf
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LEI Nº 5.131.2025 - DECLARA A FACMOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL - DANIEL E LUIZ GUILHERME.pdf
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LEI Nº 5.132.2025 - REVOGA AS LEIS Nº 4.993 E 5.010.2023 - DEUBER VIANI.pdf
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LEI Nº 5.133.2025 - PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.134.2025 - REGULAMNETAÇÃO DE CAÇAMBAS - DANIEL E TUQUINHA.pdf
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LEI Nº 5.135.2025 -OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VER. DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.136.2025 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ.pdf
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LEI Nº 5.137.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.992.2023 - CESAR OLIVEIRA SANTANA.pdf
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LEI Nº 5.138.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 12.000,00 - ASSIST. SOCAIL - FONTE DE RECURSO.pdf
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LEI Nº 5.139.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 25.000,00 - ASSIST. SOCIAL - SUPERÁVIT.pdf
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LEI Nº 5.140.2025 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ LEI 3.076.2001 - OLICIO PEREIRA E EDNALVA.pdf
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LEI Nº 5.141.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - WELLINGTON COUTINHO MARTINS.pdf
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LEI Nº 5.142.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ALEXANDRE DE ASSIS SILVA.pdf
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LEI Nº 5.143.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS - VEREADOR FÁBIO AKIRA.pdf
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LEI Nº 5.144.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS - VEREADOR DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.145.2025 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ LEI 3.076.2001 - MARIVALDO E LUZIA.pdf
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LEI Nº 5.146.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CARLOS ALBERTO SILVA LIMA.pdf
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LEI Nº 5.147.2025 - FORNECIMENTO ABSORVENTES HIGIÊNICOS - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.148.2025 - ASSEGURA DIREITO ATEND. ESP. TDAH, DISLEXIA E SIND. DOWN CONCURSOS E PROCESSOS SELET. - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.149.2025 - PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP COM EMENDAS.pdf
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LEI Nº 5.150.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - COMITIVA DO JESUS - GILBERTO MARQUES.pdf
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