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LEI Nº 5.093.2025 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2025.pdf
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LEI Nº 5.094.2025 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES - reajuste 6%.pdf
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LEI Nº 5.095.2025 - REVALORIZAÇÃO DAS ESCALAS DE CLASSES E VENCIMENTOS DA CAMARA - MESA DIRETORA.pdf
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LEI Nº 5.096.2025 - ABERTURA DE CREDITO FEHIDRO - SAAE.pdf
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LEI Nº 5.097.2025 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA AUXILIAR NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf
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LEI Nº 5.098.2025 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf
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LEI Nº 5.099.2025 - INSTITUI O JANEIRO BRANCO - SAUDE MENTAL - JOSE ANDRE DE OLIVEIRA NETO.pdf
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LEI Nº 5.100.2025 - CRIAÇÃO DA HORA DO SILENCIO PARA PESSOAS COM TEA - Daniel Cesar - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.101.2025 - ATENDIMENTO A PACIENTES EM SURTO PSICÓTICO - VALERIA DOS SANTOS - ERRATA DE PUBLICAÇAO.pdf
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LEI Nº 5.102.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 48.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS DIVERSOS VEREADORES - FACMOL - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.103.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.626.2017 - JOSUE CAETANO DOS SANTOS.pdf
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LEI Nº 5.104.2025 - PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR - CEL. FÁBIO AKIRA IRIKURA.pdf
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LEI Nº 5.105.2025 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS - LI CARVALHO.pdf
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LEI Nº 5.106.2025 - REVOGA A LEI Nº 2.610.1995 - CONSTRUTORA PEDRA AZUL.pdf
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LEI Nº 5.107.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 27.000,00 - MEIO AMBIENTE.pdf
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LEI Nº 5.108.2025 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS - Neto Oliveira.pdf
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LEI Nº 5.109.2025 - DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 - DANIEL CESAR.pdf
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LEI Nº 5.110.2025 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO INCLUSIVO A EVENTOS DE DIVERSÃO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA - DANIEL CÉSAR.pdf
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LEI Nº 5.111.2025 - REVOGA LEI Nº 3.367.2005 - RAFAEL DA ROCHA.pdf
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LEI Nº 5.112.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 360.000,00 - ATIVIDADE DELEGADA.pdf
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LEI Nº 5.113.2025 - CRIAÇÃO DE 3 VAGAS DE MERENDEIRA E 11 ASSIST. ADMINISTRATIVO.pdf
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LEI Nº 5.114.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 74.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS DIVERSOS VEREADORES.pdf
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LEI Nº 5.115.2025 - SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS - VALÉRIA FELIPE.pdf
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LEI Nº 5.116.2025 - PUBLICIDADE EM BENS PUBLICOS - DANIEL E NETO.pdf
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LEI Nº 5.117.2025 - DENOMINAÇÃO DO POLO CULTURAL NEGO FRIA.pdf
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LEI Nº 5.118.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 22.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA VIRGÍLIO TRENTIN.pdf
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LEI Nº 5.119.2025 - REVOGA A LEI Nº 3.050.2001 - APAE.pdf
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LEI Nº 5.120.2025 - GRATIFICAÇÃO SAÚDE BUCAL.pdf
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LEI Nº 5.121.2025 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO - VALERIA FELIPE.pdf
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LEI Nº 5.122.2025 - AMIGOS DE PATA - LI, FABIO E MAERCIO.pdf
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LEI Nº 5.123.2025 - REDUÇÃO DA CARGA HORARIA PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.124.2025 - DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO VACINAL NA MATRÍCULA E REMATRÍCULA - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.125.2025 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - PARCELAMENTO.pdf
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LEI Nº 5.126.2025 - BON ODORI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL - CEL FABIO AKIRA IRIKURA.pdf
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LEI Nº 5.127.2025 - REINSERÇÃO PRODUTIVA DO IDOSO - DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.128.2025 - ALTERA LEI 5.125.2025 - TRIBUTOS.pdf
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LEI Nº 5.129.2025 - PLANTÃO A DISTANCIA SAAE - REVOGA LEI 4.323.2014.pdf
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LEI Nº 5.130.2025 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL.pdf
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LEI Nº 5.131.2025 - DECLARA A FACMOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL - DANIEL E LUIZ GUILHERME.pdf
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LEI Nº 5.132.2025 - REVOGA AS LEIS Nº 4.993 E 5.010.2023 - DEUBER VIANI.pdf
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LEI Nº 5.133.2025 - PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.134.2025 - REGULAMNETAÇÃO DE CAÇAMBAS - DANIEL E TUQUINHA.pdf
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LEI Nº 5.135.2025 -OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VER. DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.136.2025 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ.pdf
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LEI Nº 5.137.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.992.2023 - CESAR OLIVEIRA SANTANA.pdf
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LEI Nº 5.138.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 12.000,00 - ASSIST. SOCAIL - FONTE DE RECURSO.pdf
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LEI Nº 5.139.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 25.000,00 - ASSIST. SOCIAL - SUPERÁVIT.pdf
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LEI Nº 5.140.2025 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ LEI 3.076.2001 - OLICIO PEREIRA E EDNALVA.pdf
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LEI Nº 5.141.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - WELLINGTON COUTINHO MARTINS.pdf
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LEI Nº 5.142.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ALEXANDRE DE ASSIS SILVA.pdf
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LEI Nº 5.143.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS - VEREADOR FÁBIO AKIRA.pdf
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LEI Nº 5.144.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS - VEREADOR DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.145.2025 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ LEI 3.076.2001 - MARIVALDO E LUZIA.pdf
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LEI Nº 5.146.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CARLOS ALBERTO SILVA LIMA.pdf
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LEI Nº 5.147.2025 - FORNECIMENTO ABSORVENTES HIGIÊNICOS - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.148.2025 - ASSEGURA DIREITO ATEND. ESP. TDAH, DISLEXIA E SIND. DOWN CONCURSOS E PROCESSOS SELET. - VALÉRIA.pdf
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LEI Nº 5.149.2025 - PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP COM EMENDAS.pdf
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LEI Nº 5.150.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - COMITIVA DO JESUS - GILBERTO MARQUES.pdf
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LEI Nº 5.151.2025 - ANUÊNCIA PARA VENDA DE IMÓVEL - COLINAS TIETÊ- LUCINEIA TEODORO - LEI 4385.14.pdf
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LEI Nº 5.152.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - OAB.pdf
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LEI Nº 5.153.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CELSO CRUSCA LOURENÇO-ME.pdf
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LEI Nº 5.154.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - LUCAS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA.pdf
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LEI Nº 5.155.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - TIETE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.pdf
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LEI Nº 5.156.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 15.000,00 - ANULAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA WILSON DOS SANTOS MARTINS.pdf
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LEI Nº 5.157.2025 - REVOGA A LEI Nº 5.082.2024 - EDIVAIL DA SILVA REIS.pdf
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LEI Nº 5.158.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 600.000,00 - SAAE.pdf
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LEI Nº 5.159.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - BAZARI & BAZARI LTDA.pdf
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LEI Nº 5.160.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SIDNEY RIBEIRO MACHADO ACADEMIA.pdf
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LEI Nº 5.161.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MAERCIO BORGES DE CARVALHO.pdf
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LEI Nº 5.162.2025 - VALE NATALINO 2025.pdf
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LEI Nº 5.163.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.621.2017 - RICARDO RODRIGUES SANTANA.pdf
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LEI Nº 5.164.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - RV TREINAMENTO & DESENV. DE PESSOAS LTDA.pdf
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LEI Nº 5.165.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JULIANA S. NASCIMENTO MARMORARIA.pdf
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LEI Nº 5.166.2025 - PRESERV. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, MOD. RESP. DE CONTEÚDOS E A TRANSP. NAS REDES SOCIAIS - DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.167.2025 - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PUBLICOS POR LICITAÇÃO.pdf
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LEI Nº 5.168.2025 - DECLARA E RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA - VETERANOS - FÁBIO JOSÉ FRANÇA.pdf
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LEI Nº 5.169.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE 246.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS DIVERSOS VEREADORES.pdf
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LEI Nº 5.170.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.961.2023 - VINICIUS REGIOLLI PEREIRA.pdf
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LEI Nº 5.171.2025 - CONSORCIO CIENSP.pdf
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LEI Nº 5.172.2025 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO EMPRESÁRIO - DANIEL.pdf
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LEI Nº 5.173.2025 - DESENVOLVE SP - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - USINA FOTOVOLTAICA.pdf
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LEI Nº 5.174.2025 - SUS 2026 - SANTA CASA.pdf
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LEI Nº 5.175.2025 - ESF 2026 - SANTA CASA.pdf
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