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LEI Nº 4.799.2021 - ALTERA A LEI Nº 4091.2011 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf
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LEI Nº 4.800.2021 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOC. DE DEFESA ANIMAL.pdf
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LEI Nº 4.801.2021 - DENOMINAÇÃO À RUA 15 - ANISIO ALMEIDA DA SILVA.pdf
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LEI Nº 4.802.2021- CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.803.2021 - RATIFICA O PROTOCOLO DE AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS.pdf
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LEI Nº 4.804.2021 - REVOGA A LEI Nº 3.404.2002 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA.doc
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LEI Nº 4.804.2021 - REVOGA A LEI Nº 3.404.2002 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA.pdf
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LEI Nº 4.805.2021 - REVOGA AS LEIS Nº 3.409.2006 E 3535.2007 - DOAÇÃO DE AREA PARA COAVAVO.doc
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LEI Nº 4.805.2021 - REVOGA AS LEIS Nº 3.409.2006 E 3535.2007 - DOAÇÃO DE AREA PARA COAVAVO.pdf
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LEI Nº 4.806.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARCIA XAVIER DE CAMPOS.docx
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LEI Nº 4.806.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARCIA XAVIER DE CAMPOS.pdf
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LEI Nº 4.807.2021- REVOGA LEI Nº 4.502.2016 - JOSE CARLOS CARMONA.doc
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LEI Nº 4.807.2021- REVOGA LEI Nº 4.502.2016 - JOSE CARLOS CARMONA.pdf
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LEI Nº 4.808.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO.pdf
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LEI Nº 4.809.2021 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf
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LEI Nº 4.810.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - IRIS VANIA.pdf
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LEI Nº 4.811.2021 - CONVENIO COM O DER.pdf
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LEI Nº 4.812.2021 - CONCESSÃO DE USO POR LICITAÇÃO - AREA DE LAZER.pdf
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LEI Nº 4.813.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR DE 278.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA.pdf
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LEI Nº 4.814.2021 - CRIAÇÃO DE VAGA DE PROCURADOR JURIDICO.pdf
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LEI Nº 4.815.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.816.2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS COMO ESSENCIAIS.pdf
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LEI Nº 4.817.2021 - ALTERA LEI 4118.2012 - GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS - DR. HERITON.docx
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LEI Nº 4.817.2021 - ALTERA LEI 4118.2012 - GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS - DR. HERITON.pdf
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LEI Nº 4.818.2021 - REVOGA DISPOSTIVO DA LEI Nº 4.812.2021 - LICITAÇÃO DE IMÓVEL PARA LAZER.pdf
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LEI Nº 4.819.2021 - REVOGA LEIS Nº 4.503.2016 E 4.614.2017 - MARCOS ROBERTO TELES.doc
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LEI Nº 4.819.2021 - REVOGA LEIS Nº 4.503.2016 E 4.614.2017 - MARCOS ROBERTO TELES.pdf
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LEI Nº 4.820.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 200.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.820.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 200.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.821.2021 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOC. DE APOIO AOS IDODOS MEGUMI KAI.docx
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LEI Nº 4.821.2021 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOC. DE APOIO AOS IDODOS MEGUMI KAI.pdf
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LEI Nº 4.822.2021 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE.pdf
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LEI Nº 4.823.2021 - ALTERAÇÃO DA LEI N. 3.774.2009 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf
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LEI Nº 4.824.2021 - REVOGA LEI Nº 3.921.2010 - JOSE RICARDO MACHADO SILVA.docx
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LEI Nº 4.824.2021 - REVOGA LEI Nº 3.921.2010 - JOSE RICARDO MACHADO SILVA.pdf
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LEI Nº 4.825.2021 - REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO - APAE - 80.000,00.pdf
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LEI Nº 4.826.2021 - ALTERA LEI 4.727.2019 - DOAÇÃO DE ÁREA - LOPES SUPERMERCADOS.pdf
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LEI Nº 4.827.2021 - CONVÊNIO COM O DETRAN - CIRETRAN.pdf
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LEI Nº 4.828.2021 - PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.docx
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LEI Nº 4.828.2021 - PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.pdf
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LEI Nº 4.829.2021 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - TRAVESSIA.pdf
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LEI Nº 4.830.2021 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - COPA FUTSAL.pdf
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LEI Nº 4.831.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1010.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA - ANULAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.831.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1010.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.832.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 22.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.docx
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LEI Nº 4.832.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 22.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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LEI Nº 4.833.2021 - CESSÃO DE USO DE AREA PUBLICA PARA O DER-SP.docx
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LEI Nº 4.833.2021 - CESSÃO DE USO DE AREA PUBLICA PARA O DER-SP.pdf
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LEI Nº 4.834.2021 - CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SANTA CASA.docx
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LEI Nº 4.835.2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRRENTES DA COVID-19.docx
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LEI Nº 4.836.2021 - CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.836.2021 - CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.837.2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AO CONSUMIDOR.docx
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LEI Nº 4.837.2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AO CONSUMIDOR.pdf
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LEI Nº 4.838.2021 - INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES.doc
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LEI Nº 4.838.2021 - INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES.pdf
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LEI Nº 4.839.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 460.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.839.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 460.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.840.2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.docx
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LEI Nº 4.840.2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.pdf
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LEI Nº 4.841.2021 - ABERTURA DE CREDITO DE 555.000,00 - SAAE.doc
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LEI Nº 4.841.2021 - ABERTURA DE CREDITO DE 555.000,00 - SAAE.pdf
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LEI Nº 4.842.2021 - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE ELETRICA.pdf
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LEI Nº 4.843.2021- ALTERAÇÃO DA LEI N. 3.486.2007 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - APROVADO COM EMENDAS.pdf
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LEI Nº 4.844.2021 - CONVALIDAÇÃO CONSORIO PUBLICO - CIENSP.pdf
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LEI Nº 4.845.2021 - RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO DA CESP LOT. NOSSA SENHORA DE FATIMA.doc
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LEI Nº 4.845.2021 - RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO DA CESP LOT. NOSSA SENHORA DE FATIMA.pdf
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LEI Nº 4.846.2021 - CONCESSAO ESPACOS DA FEIRA.pdf
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LEI Nº 4.847.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 170.000,00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.pdf
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LEI Nº 4.848.2021 - DESDOBRO DE TERRENO JD TOKIO - VER. TARLEI BENEVIDES.doc
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LEI Nº 4.848.2021 - DESDOBRO DE TERRENO JD TOKIO - VER. TARLEI BENEVIDES.pdf
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LEI Nº 4.849.2021 - SUAS 2021 ASSIST. SOCIAL.doc
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LEI Nº 4.849.2021 - SUAS 2021 ASSIST. SOCIAL.pdf
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LEI Nº 4.850.2021 - PROJETO LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 50.000,00 - DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.docx
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LEI Nº 4.850.2021 - PROJETO LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 50.000,00 - DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf
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LEI Nº 4.851.2021 - SUBVENCAO A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ANIMAL.docx
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LEI Nº 4.851.2021 - SUBVENCAO A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ANIMAL.pdf
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LEI Nº 4.852.2021 - ORÇAMENTO PARA 2022 - LOA.doc
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LEI Nº 4.852.2021 - ORÇAMENTO PARA 2022 - LOA.pdf
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LEI Nº 4.853.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A SAUDE.docx
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LEI Nº 4.853.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A SAUDE.pdf
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LEI Nº 4.854.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 140.000,00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ANULAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.854.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 140.000,00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.855.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 1.194.000,00 - DIVERSOS - ANULAÇÃO.docx
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LEI Nº 4.855.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 1.194.000,00 - DIVERSOS - ANULAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.856.2021 - INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.docx
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LEI Nº 4.856.2021 - INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.pdf
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LEI Nº 4.857.2021 - DENOMINAÇÃO À RUA 12 - ZEINEDDINE YOUNES ZAHER.docx
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LEI Nº 4.857.2021 - DENOMINAÇÃO À RUA 12 - ZEINEDDINE YOUNES ZAHER.pdf
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LEI Nº 4.858.2021 - ESPAÇO ARVORE - SECRETARIA DE AGRICULTURA.doc
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LEI Nº 4.858.2021 - ESPAÇO ARVORE - SECRETARIA DE AGRICULTURA.pdf
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LEI Nº 4.859.2021 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO, CULTURAL, AMBIENTAL E TURISTICO.pdf
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LEI Nº 4.860.2021 - APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.docx
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LEI Nº 4.861.2021 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - PSF - 2022.doc
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LEI Nº 4.861.2021 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - PSF - 2022.pdf
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