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LEI Nº 4.576.2017 - SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL- 2017.pdf
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LEI Nº 4.577.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 75.935,17 - PRAIA.pdf
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LEI Nº 4.578.2017 - CONVENIO COM A APAE 2017.pdf
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LEI Nº 4.579.2017 - REAJUSTE SALARIAL ABONO DE 100,00.pdf
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LEI Nº 4.580.2017 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2017.pdf
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LEI Nº 4.581.2017 - ALTERA LEI Nº 4.336-2014 - CONSELHO GESTOR FHIS.pdf
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LEI Nº 4.582.2017 - REVISÃO GERAL ANUAL DO LEGISLATIVO - MESA DA CAMARA.pdf
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LEI Nº 4.583.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 15.000,00 - REMANEJAMENTO (EDUCAÇÃO).pdf
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LEI Nº 4.584.2017 - LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - LIMPEZA.pdf
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LEI Nº 4.585.2017 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf
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LEI Nº 4.586.2017 - LEI - ALTERA LEI Nº 4.585-2017 - AJUDA DE CUSTO ESTUDANTES.pdf
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LEI Nº 4.587.2017 - ALTERA LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.pdf
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LEI Nº 4.588.2017 - BOLSA DE ESTUDOS FIU - AECU.pdf
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LEI Nº 4.588.2017 - PROJETO DE LEI - SUBVENÇÃO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU.pdf
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LEI Nº 4.589.2017 - REVOGA LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO - HOTEL.pdf
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LEI Nº 4.590.2017 - DA DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO PEREIRA BARRETO G-2 PARA OTAVIO CANEVARI.pdf
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LEI Nº 4.591.2017 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.pdf
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LEI Nº 4.592.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REVITALIZAÇÃO DA AV. D. PEDRO II.pdf
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LEI Nº 4.593.2017 - CONCESSAÕ DE USSO PARA FIAP 2017.pdf
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LEI Nº 4.594.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 6.000,00 - REMANEJAMENTO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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LEI Nº 4.595.2017 - CRIAÇÃO DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA.pdf
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LEI Nº 4.596.2017 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - R$ 10.000,00.pdf
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LEI Nº 4.597.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.597.2017 - PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.598.2017 - CONTRIBUIÇÃO PARA ACEP - BON-ODORI 2017.pdf
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LEI Nº 4.599.2017 - CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DO MUSEU - 2017.pdf
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LEI Nº 4.600.2017 - ADITAMENTO DO CONVÊNIO COM A SANTA CASA 2017.pdf
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LEI Nº 4.601.2017 - CONVÊNIO COM O DETRAN.pdf
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LEI Nº 4.602.2017 - ALTERA LEI 4.462-2015 E 4385-2014 - COLINAS DO TIETE.pdf
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LEI Nº 4.603.2017 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE.pdf
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LEI Nº 4.604.2017 - ALTERA LEI Nº 3.377-2005 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO.pdf
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LEI Nº 4.605.207 - CONVÊNIO COM CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.pdf
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LEI Nº 4.606.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 90.000,00 - RECURSOS COM O FEHIDRO - SAAE.pdf
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LEI Nº 4.607.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 65.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.608.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 85.000,00 - BOMBEIRO.pdf
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LEI Nº 4.609.2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROTESTOS DE TITULOS.pdf
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LEI Nº 4.610.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 1.495.000,00 - REMANEJAMENTO.pdf
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LEI Nº 4.611.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR DE 580.000,00 - INVESTIMENTOS CAMARA.pdf
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LEI Nº 4.612.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FABIANO FERNANDES DE SOUZA.pdf
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LEI Nº 4.613.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.pdf
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LEI Nº 4.614.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARCOS ROBERTO TELES.pdf
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LEI Nº 4.615.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL DE 575.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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LEI Nº 4.616.2017 - FIXA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.pdf
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LEI Nº 4.617.2017 - ALTERA ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DE TRIBUTOS.pdf
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LEI Nº 4.618.2017 - ALTERA LEI 4218.2013 - DIÁRIAS A SERVIDORES.pdf
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LEI Nº 4.619.2017 - CONVÊNIO COM A UNIÃO - JUSTIÇA ELEITORAL.pdf
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LEI Nº 4.620.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 1.841.000,00.pdf
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LEI Nº 4.621.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - RICARDO RODRIGUES SANTANA.pdf
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LEI Nº 4.622.2017 - ALTERA LEI Nº 4.258-2013 - DOAÇÃO DE TERRENO JOSE CAVALLIERI FILHO.pdf
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LEI Nº 4.623.2017 - CONCECSSÃO DE USO D PRAIA PARA O REVEILON.pdf
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LEI Nº 4.623.2017 - CONCESSÃO DE USO DA PRAIA PARA O REVEILON.pdf
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LEI Nº 4.623.2017 - CONCESSÃO DE USO D PRAIA PARA O REVEILON.pdf
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LEI Nº 4.624.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 330.000,00 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAAE.pdf
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LEI Nº 4.625.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SATORU WAKU.pdf
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LEI Nº 4.626.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JOSUÉ CAETANO DOS SANTOS.pdf
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LEI Nº 4.627.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - PETROLOG TRANSPORTES.pdf
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LEI Nº 4.628.2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM FDE - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.629.2017 - REAJUSTE IPTU 2018.pdf
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LEI Nº 4.630.2017 - ADITAMENTO DO CONVÊNIO COM A APAE 2017.pdf
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LEI Nº 4.631.2017 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA 2018.pdf
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LEI Nº 4.632.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4.633.2017 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV.AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DEZEMBRO VERMELHO.pdf
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LEI Nº 4.634.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 14.850,00 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf
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LEI Nº 4.635.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL DE 1.667.354,00 - FEIRA.pdf
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LEI Nº 4.636.2017 - ORÇAMENTO PARA 2018 - LOA.pdf
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LEI Nº 4607.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 65.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO.pdf
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LEI Nº 4608.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 85.000,00 - BOMBEIRO.pdf
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