Prefeitura de Pereira Barreto
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ARQUIVOS PÚBLICOS - PREFEITURA DE PEREIRA BARRETO
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complementares
2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102.2023 - ALTERA LEI COMP. 43.2010 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf
178.72 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 103.2023 - ALTERAÇÃO NA LEI 101.2022 - PLANO DIRETOR.pdf
215.84 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 104.2023 - ALTERAÇÃO NA LEI 60.2014 - LICITAÇÃO.pdf
193.15 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 105.2023- ALTERAÇÃO DA LEI COMP. 84.2018 - SANEAMENTO BASICO.pdf
199.48 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 106.2023- ALTERAÇÃO DA LEI COMP. 101.2022 - PLANO DIRETOR.pdf
237.13 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 107.2023 - LEI ORÇAMENTARIA 2024 - LDO.pdf
288.49 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 108.2023 - ALTERA LC 60 - REVOGA PAR. 7.pdf
150.52 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 109.2023 - LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS.pdf
172.73 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 110.2023 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURA - TRAILERS.pdf
182.77 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 111.2023 - ALTERA LC 60 - CONTROLADOR - OUVIDOR.pdf
232.43 KB
