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DECRETO Nº 6.613.2025 - EXTINCAO DA UNIDADE ESCOLAR TIA NASTACIA - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.614.2025 - ALTERA DECRETO Nº 3.674.2013 - DIÁRIAS (PREFEITO E SECRETARIOS) - revoga dec. 5.807.2021.pdf
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DECRETO Nº 6.615.2025 - ALTERA DECRETO Nº 4.859.2018 - DIÁRIAS SERVIDORES - revoga dec. 5.808.21.pdf
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DECRETO Nº 6.616.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA - LUCINEIA DE CARVALHO.pdf
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DECRETO Nº 6.617.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA - ROBERTO WAGNER MOREIRA - ME.pdf
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DECRETO Nº 6.618.2025 - RETIFICA DECRETO 6613.25 EMEI TIA NASTACIA - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.619.2025 - PROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.620.2025 - ALTERA DECRETO Nº 6619.25 - PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.621.2025 - HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 185 DO SAAE - REAJUSTE DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO.pdf
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DECRETO Nº 6.622.2025 - HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 186 DO SAAE - LIGAÇÃO DE ÁGUA.pdf
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DECRETO Nº 6.623.2025 - ALTERA DECRETO 6.606.24 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU - ELAINE CRISTINA LEARDI.pdf
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DECRETO Nº 6.624.2025 - FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS NO ANO DE 2025.pdf
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DECRETO Nº 6.625.2025 - COMPOSIÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.pdf
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DECRETO Nº 6.626.2025 - COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DE AVE - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.627.2025 - MEMBROS DA JARI - REVOGA DEC. 5862.22.pdf
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DECRETO Nº 6.628.2025 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO - ASSISTENCIA SOCIAL - REVOGA O DEC. 5.519.20.pdf
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DECRETO Nº 6.629.2025 - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSITENCIA SOCIAL - REVOGA O DECRETO4.899.18.pdf
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DECRETO Nº 6.630.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 91.200,00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.631.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 25.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.632.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 25.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.633.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 25.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.634.2025 - NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS.pdf
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DECRETO Nº 6.635.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 15.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.636.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 310.852,45 - INVESTIMENTOS - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.637.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 245.659,90 - EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.638.2025 - PRESCRIÇÃO DE IPTU - TATIANA CRISTILA DA SILVA RIO.pdf
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DECRETO Nº 6.639.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - ROBERTO SILVA MARTINS.pdf
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DECRETO Nº 6.640.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - PAULO NILSON SOARES DE OLIVEIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.641.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS AUTO INFRAÇÃO - JOÃO BATISTA PERLES.pdf
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DECRETO Nº 6.642.2025 - DENOMINAÇÃO DA ARENA SP - CARLOS ROBERTO TONETI.pdf
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DECRETO Nº 6.643.2025 - SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA APLICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.644.2025 - ALTERA DECRETO 6.121.23 - MEMBRO CONSELHO FUNDEB.pdf
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DECRETO Nº 6.645.2025 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO - TURISMO - REVOGA DEC. 6.237.23.pdf
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DECRETO Nº 6.646.2025 - PRORROGA PRAZO PARA LIMPEZA DE TERRENOS.pdf
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DECRETO Nº 6.647.2025 - DELEGA ATRIBUIÇÕES - SECRETARIO DE EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.648.2025 SUBSTITUIÇÃO INTERVENTOR SANTA CASA - ANA CAROLINA ZANETA.pdf
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DECRETO Nº 6.649.2025 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE - SALA DE SITUAÇÃO ARBOVIROSE E ZOONOSES - SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 6.650.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.096.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 765.815,69 - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 6.651.2025 - REVOGA - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 6.652.2025 - HOMOLOGA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.pdf
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DECRETO Nº 6.653.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 12.344,70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.654.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 10.832,54 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.655.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 313.875,00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.656.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 200.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.657.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 261.006,00 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.658.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 250.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.659.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 10.000,00 - INVESTIMENTOS - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.660.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 17.889,52 - ATENÇÃO BÁSICA - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.661.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 41.552,56 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SÁUDE - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.662.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 128.425,00 - ATENÇÃO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SÁUDE E MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DESDOBRO FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.663.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 55.710,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.664.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.665.2025 - FACILITA SP.pdf
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DECRETO Nº 6.666.2025 - PRORROGA VENCIMENTO DE IPTU E TAXAS.pdf
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DECRETO Nº 6.667.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - LEILA CRISTINA VILAS BOAS LOPES.pdf
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DECRETO Nº 6.668.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.669.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TAXA DE LICENÇA E AUTO DE INFRAÇÃO - GISELE DOS SANTOS PEREIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.670.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.102.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO DE 48.000,00 - Assistência Social.pdf
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DECRETO Nº 6.671.2025 - CANCELAMENTO RECEITAS EVENTUAIS - MARCOS ANTONIO MALAQUIAS DOS SANTOS.pdf
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DECRETO Nº 6.672.2025 - REGULAMENTA LEI 5.098.25 BOLSA DE ESTUDO E EDITAL DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.673.2025 - REAJUSTE DA BOLSA ESTAGIO.pdf
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DECRETO Nº 6.674.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 5.000,00 - GABINETE E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.675.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 18.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TRANSPOSIÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.676.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 15.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.677.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 40.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DESDOBRO TRANSPOSIÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.678.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 90.000,00 - DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS - TRANSPOSIÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.679.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 3.000,00 - DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.680.2025 - ALTERA DECRETO Nº 5.400.2020 - CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.pdf
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DECRETO Nº 6.681.2025 - SITAÇÃO DE EMERGENCIA RESIDUOS SOLIDOS E ATERRO.pdf
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DECRETO Nº 6.682.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.863.000,00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.683.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 361.247,77 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.684.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 266 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.685.2025 - REGULAMENTAÇÃO DE BENEFICIOS - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 6.686.2025 - MEDIDAS CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PARA 2025.pdf
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DECRETO Nº 6.687.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.107.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO DE 27.000,00 - MEIO AMBIENTE.pdf
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DECRETO Nº 6.688.2025 - PERMISSÃO DE USO DE CAMINHÃO - ECOBROOKS SOLUÇÕES SUSTENTAVEIS.pdf
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DECRETO Nº 6.689.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - REGINALDO ANTUNES RIOS DE LIMA.pdf
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DECRETO Nº 6.690.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS REPARCELAMENTO - LUAN OLIVEIRA SALES.pdf
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DECRETO Nº 6.691.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - DORVAL COSTA FILHO.pdf
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DECRETO Nº 6.692.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - LEILA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS.pdf
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DECRETO Nº 6.693.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - SELMA SANTOS SOUZA ISHIDA.pdf
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DECRETO Nº 6.694.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E AUTO DE INFRAÇÃO - CARLOS ROBERTO DA MATTA TRANSPORTES - ME.pdf
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DECRETO Nº 6.695.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA, AUTO DE INFRAÇÃO E ISS - CARLOS ROBERTO DA MATTA TRANSPORTES - ME.pdf
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DECRETO Nº 6.696.2025 - APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA.pdf
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DECRETO Nº 6.697.2025 - CANCELAMENTO DE ITBI - RANGEL FERREIRA DO NASCIMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.698.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 80.000,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.699.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 200.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.700.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 29.500,00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.701.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 430.000,00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.702.2025 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2025.pdf
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DECRETO Nº 6.703.2025 - ALTERA DECRETO 5.771.2021 - COMISSÃO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025..pdf
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DECRETO Nº 6.705.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 120.000,00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TRANSPOSIÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.706.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.731.834,16 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DESDOBRO SUPERÁVIT.pdf
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DECRETO Nº 6.707.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 19.000,00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - TRANSPOSIÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.708.2025 - ALTERA DECRETO 6.652.2025 - CMDU.pdf
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DECRETO Nº 6.709.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 264 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.710.2025 - CONVOCAÇÃO PARA X CONFERÊNCIA DE SAÚDE 2025.pdf
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DECRETO Nº 6.711.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.112.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 360.000,00 - ATIVIDADE DELEGADA.pdf
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DECRETO Nº 6.712.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.114.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 74.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS.pdf
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DECRETO Nº 6.713.2025 - ATUALIZA NORMAS DA PRAIA - REVOGA DEC. 5.734.21 E 6.062.22.pdf
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DECRETO Nº 6.714.2025 - CONVOCAÇÃO PARA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.pdf
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DECRETO Nº 6.715.2025 - REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.716.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS REPARCELAMENTO, TAXA DE LICENÇA E ISS - JOSE FERMINO DE LIMA.pdf
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DECRETO Nº 6.717.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - LUIZ FERNANDO SILVA FERRARI.pdf
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DECRETO Nº 6.718.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - CICERO NASCIMENTO VIEIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.719.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS REPARCELAMENTO - CARLOS ALBERTO DA SILVA BEZERRA.pdf
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DECRETO Nº 6.720.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - VERA LUCIA CORDEIRO.pdf
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DECRETO Nº 6.721.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - PATRICIA DOS SANTOS GOIANO.pdf
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DECRETO Nº 6.722.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU E REPARCELAMENTO - MAILLON AFONSO PEREIRA DE OLIVEIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.723.2025 - CONVOCAÇÃO PARA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 6.724.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 273 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.725.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 274 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.726.2025 - PERMISSÃO DE USO DE FIAT STRADA - CORPO DE BOMBEIROS.pdf
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DECRETO Nº 6.727.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 267 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.728.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 268 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.729.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 269 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.730.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 270 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.731.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 271 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.732.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 272 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.733.2025 - HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.734.2025 - GESTORA DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.735.2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.118.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 22.000,00 - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.736.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 34.220,36 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.737.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 20.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.738.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 190.000,00 - GABINETE E ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, DPTO RENDAS E TRIBUTOS, DPTO EDUCAÇÃO BÁSICA, DPTO DESENV. URBANO .pdf
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DECRETO Nº 6.739.2025 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO - AGRICULTURA.pdf
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DECRETO Nº 6.740.2025 - INTERVENÇÃO SANTA CASA - JAIR.pdf
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DECRETO Nº 6.741.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 741.000,00 - DIVERSOS.pdf
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DECRETO Nº 6.742.2025 - CANCELAMENTO DE ITBI - STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA.pdf
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DECRETO Nº 6.743.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 180.000,00 - ADMINISTRAÇÃO - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.744.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 10.000,00 - AGRICULTURA - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.745.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.746.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 280.000,00 - INVESTIMENTOS - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.747.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 300.000,00 - INVESTIMENTOS - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.748.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.749.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - INVESTIMENTOS - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.750.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 276 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.751.2025 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 277 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 6.752.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 145.000,00 - GABINETE E ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.753.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 190.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.754.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 9.821,73 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 6.755.2025 - COMISSÃO DE ANÁLISE DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.756.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 30.000,00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - REMANEJAMENTO.pdf
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DECRETO Nº 6.757.2025 - DISCIPLINA O USO DO ESTACIONAMENTO E SOM AUTOMOTIVO NO PORTO.pdf
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DECRETO Nº 6.758.2025 - PERMISSÃO DE USO DE BAIS DE ESTUDO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS.pdf
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DECRETO Nº 6.759.2023 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO - ONEROSO (PARQUE INDUSTRIAL) - ANTONIO MARIANO DE AGUIAR.pdf
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DECRETO Nº 6.760.2025 - LISTA DE ESPERA INSCRIÇÃO CRECHE - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 6.761.2025 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 6.762.2025 - RETIFICA DECRETO 6.758.2025 PERMISSÃO DE USO BAIA DE ESTUDO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS.pdf
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DECRETO Nº 6.763.2025 - ALTERA DECRETO 6.757.2025 - DISCIPLINA O USO DO ESTACIONAMENTO E SOM AUTOMOTIVO NO PORTO.pdf
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DECRETO Nº 6.764.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 281.360,00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - DESDOBRO.pdf
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DECRETO Nº 6.765.2025 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 65.000,00 - DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA.pdf
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DECRETO Nº 6.766.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TAXA DE LICENÇA, AUTO DE INFRAÇÃO E ISS - WILMAR FOTOS ARTÍSTICAS LTDA.pdf
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DECRETO Nº 6.767.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - JULIANA VIEIRA DE PAULA MEIRA.pdf
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DECRETO Nº 6.768.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS AUTO INFRAÇÃO - EDSON PEREIRA BRITO FORROS.pdf
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DECRETO Nº 6.769.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - ALINE CAVALCANTE ARENA MAIA.pdf
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DECRETO Nº 6.770.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS IPTU - ALINE CAVALCANTE ARENA MAIA.pdf
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DECRETO Nº 6.771.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TAXA DE LICENÇA, AUTO DE INFRAÇÃO, REPARCELAMENTO E ISS - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BICICLETARIA.pdf
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DECRETO Nº 6.772.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS REPARCELAMENTO - CLAUDIA GARCIA PRADO.pdf
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DECRETO Nº 6.773.2025 - CANCELAMENTO DE GUIA RESTITUIÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM - DILSON FERNANDES COQUEIRO.pdf
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DECRETO Nº 6.774.2025 - ALTERA DECRETO 6.368.2024 - CONTRATAÇÕES DIRETAS.pdf
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DECRETO Nº 6.786.2025 - ALTERA DECRETO 6.652.2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CMDU.pdf
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DECRETO Nº 6.787.2025 - REVOGA O DECRETO Nº 6.769.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS - ALINE CAVALCANTE ARENA MAIA.pdf
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DECRETO Nº 6.788.2025 - PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS DE COSTURA - EDUARDO APARECIDO DA SILVA.pdf
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DECRETO Nº 6.789.2025 - ALTERA DECRETO 4.859.2018 - DIÁRIAS SERVIDORES.pdf
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DECRETO Nº 6.790.2025 - ALTERA DECRETO 3.674.2013 - DIÁRIAS PREFEITO.pdf
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DECRETO Nº 6.793.2025 - PROCESSO SELETIVO COORDENADOR PEDAGÓGICO - CELDA MELLO.pdf
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DECRETO Nº 6.794.2025 - ALTERA DECRETO 2848.2009 - HORA MAQUINA - revoga dec. 5861.22.pdf
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