Brasão da Prefeitura

Prefeitura de Pereira Barreto

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ARQUIVOS PÚBLICOS - PREFEITURA DE PEREIRA BARRETO

240 itens
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DECRETO Nº 5.300.2020 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE TERRA.pdf 82.04 KB
DECRETO Nº 5.301.2020 - DECLARA LUTO OFICIAL - ALOISIO FRANCISCO OTELLO.pdf 89.22 KB
DECRETO Nº 5.302.2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2020.pdf 138.49 KB
DECRETO Nº 5.303.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 28.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO BÁSICA.pdf 92.64 KB
DECRETO Nº 5.304.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 322.000,00 - DESDOBRO - EDUCAÇÃO.pdf 101.94 KB
DECRETO Nº 5.305.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 170 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 117.13 KB
DECRETO Nº 5.306.2020 - DISCIPLINA O INSTITUTO DA MOVIMENTAÇÃO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO.pdf 83.76 KB
DECRETO Nº 5.307.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 222.857,14 - FONTE DE RECURSO - OBRAS.pdf 100.68 KB
DECRETO Nº 5.308.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 701.097,74 - FONTE DE RECURSO - OBRAS.pdf 101.35 KB
DECRETO Nº 5.309.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 169 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 117.38 KB
DECRETO Nº 5.310.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -ESPOLIO WALDEMAR GOMES DE SÁ.pdf 94.46 KB
DECRETO Nº 5.311.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 200.000,00 - TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf 92.02 KB
DECRETO Nº 5.312.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - TETSUO AKIYAMA.pdf 94.21 KB
DECRETO Nº 5.313.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS (Wagner Ribeiro dos Santos).pdf 95.00 KB
DECRETO Nº 5.314.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ESPÓLIO DE BENEJAMIN LEDIS PRIMO (Judith Guedes da Silva).pdf 93.87 KB
DECRETO Nº 5.315.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS E TAXAS - MASSAO RIBEIRO MATUDA.pdf 91.47 KB
DECRETO Nº 5.316.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE ISS - ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA.pdf 91.52 KB
DECRETO Nº 5.317.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DERMEVAL ANTONIO DA SILVA JUNIOR.pdf 94.80 KB
DECRETO Nº 5.318.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ESPÓLIO DE PAULINHO SOBRINHO (Luiz Antônio da Silva).pdf 94.43 KB
DECRETO Nº 5.319.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 50.000,00 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 93.95 KB
DECRETO Nº 5.320.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE IPTU - CLUBE XI DE AGOSTO.pdf 92.63 KB
DECRETO Nº 5.321.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 53.900 - DESDOBRO - SAÚDE.pdf 116.37 KB
DECRETO Nº 5.322.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 125.800,00 - SAÚDE INVESTIMENTOS- SUPERAVIT.pdf 110.59 KB
DECRETO Nº 5.323.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 54.000,00- ATENÇÃO BÁSICA- SUPERAVIT.pdf 95.19 KB
DECRETO Nº 5.324.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 225.000,00 - SAÚDE - SUPERAVIT.pdf 97.65 KB
DECRETO Nº 5.325.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 3.017,64 - DESDOBRO - EDUCAÇÃO.pdf 100.42 KB
DECRETO Nº 5.326.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 80.000,00 - TRANSPOSIÇÃO - OBRAS.pdf 93.11 KB
DECRETO Nº 5.327.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 304.819,13 - FONTE DE RECURSO - TURISMO.pdf 94.18 KB
DECRETO Nº 5.328.2020 - CANCELAMENTO E PRESCRIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO- LUIZ CARLOS DE NOVAES.pdf 92.48 KB
DECRETO Nº 5.329.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 250.000,00 - TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf 92.47 KB
DECRETO Nº 5.330.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.017.267,47 - DESDOBRO - ADMINISTRAÇÃO.pdf 102.82 KB
DECRETO Nº 5.331.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.770.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 130.000,00 - ASSISTENCIA.pdf 97.14 KB
DECRETO Nº 5.332.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 210.000,00 - EDUCAÇÃO - REMANEJAMENTO.pdf 95.15 KB
DECRETO Nº 5.333.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - OBRAS E SERV. PÚBLICOS.pdf 100.62 KB
DECRETO Nº 5.334.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 23.000,00 - TURISMO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 92.03 KB
DECRETO Nº 5.335.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 19.432,92 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 94.62 KB
DECRETO Nº 5.336.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 47.086,06 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 96.60 KB
DECRETO Nº 5.337.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 36.478,91 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 98.04 KB
DECRETO Nº 5.338.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 18.246,31 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 94.16 KB
DECRETO Nº 5.339.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 57.277,65 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 94.45 KB
DECRETO Nº 5.340.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 185.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - TRANSPOSIÇÃO --2.pdf 93.44 KB
DECRETO Nº 5.341.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 40.000,00 - ESPORTE - REMANEJAMENTO.pdf 91.69 KB
DECRETO Nº 5.342.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 7.500,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 93.33 KB
DECRETO Nº 5.343.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ALANA DELMA DE OLIVEIRA.pdf 95.34 KB
DECRETO Nº 5.344.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE IPTU - JOELMA CALEIRAS DOS SANTOS DIAS.pdf 93.84 KB
DECRETO Nº 5.345.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DILMA ANTUNES DE OLIVEIRA.pdf 113.43 KB
DECRETO Nº 5.346.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf 101.49 KB
DECRETO Nº 5.347.2020 - ALTERA DECRETO 5.252, DE 01.10.2019 - SERVIÇOS FUNERARIOS.pdf 152.72 KB
DECRETO Nº 5.348.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 171 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 132.75 KB
DECRETO Nº 5.349.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 172 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 131.45 KB
DECRETO Nº 5.350.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 173 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 130.90 KB
DECRETO Nº 5.351.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 174 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 132.20 KB
DECRETO Nº 5.352, DE 09 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO.pdf 260.46 KB
DECRETO Nº 5.353.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - AGENOR RODRIGUES DOS SANTOS.pdf 108.33 KB
DECRETO Nº 5.354.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 5.000,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 92.22 KB
DECRETO Nº 5.355.2020 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS.pdf 92.01 KB
DECRETO Nº 5.356.2020 - ATENDIMENTO ESCOLAR DOMICILAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.pdf 129.99 KB
DECRETO Nº 5.357 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS -CORONAVIRUS.pdf 116.97 KB
DECRETO Nº 5.357.2020 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS -CORONAVIRUS.pdf 117.19 KB
DECRETO Nº 5.359.2020 - CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - CELSO SOARES DE OLIVEIRA CONSULTORIA ME.pdf 22.46 KB
DECRETO Nº 5.360.2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS - MINISTERIO PUBLICO.pdf 120.92 KB
DECRETO Nº 5.361.2020 - SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA R$ 100.000,00 - SAAE.pdf 114.31 KB
DECRETO Nº 5.362.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 50.000,00 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - FONTE DE RECURSO.pdf 92.96 KB
DECRETO Nº 5.363.2020 - PREGÃO ELETRONICO 2020.pdf 177.25 KB
DECRETO Nº 5.364.2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS.pdf 140.24 KB
DECRETO Nº 5.364.2020 - FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - COVID-19.pdf 428.23 KB
DECRETO Nº 5.365.2020 - ALTERA DECRETO 5.364.2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS - VIGILANCIA.pdf 92.42 KB
DECRETO Nº 5.366.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 210.000,00 - INVESTIMENTOS - ATENÇÃO BASICA - FONTE DE RECURSO.pdf 93.55 KB
DECRETO Nº 5.367.2020 - PRORROGA VENCIMENTO DE IPTU E TAXAS.pdf 22.69 KB
DECRETO Nº 5.368.2020 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONF. DELIBERAÇÃ DO COMITÊ COVID-19 - CORONAVIRUS.pdf 213.22 KB
DECRETO Nº 5.369.2020 - CONSTITUI COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINARIO COVID-19 - CORONAVIRUS.pdf 108.77 KB
DECRETO Nº 5.369.2020 - CONSTITUI COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINARIO COVID-19.pdf 108.58 KB
DECRETO Nº 5.370.2020 - REGULAMENTA LEI 4.756.19 - ABERTURA DE CREDITO DE 5.000.000,00 - OBRAS.pdf 97.42 KB
DECRETO Nº 5.371 .2020 - ALTERA DECRETO 5.364.2020 - PREVENÇÃO CORONAVIRUS.pdf 95.92 KB
DECRETO Nº 5.372.2020 - ALTERA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU.pdf 109.20 KB
DECRETO Nº 5.373.2020 - SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL DA CONCESÃO DE BENS - PRAIA MUNICIPAL.pdf 91.64 KB
DECRETO Nº 5.374.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.777.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 50.000,00 - AT. BÁSICA E FARMACEUTICA.pdf 94.36 KB
DECRETO Nº 5.375.2020 - NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO - CORONAVIRUS.pdf 126.84 KB
DECRETO Nº 5.376.2020 - REGULAMENTA LEI 4773.20 - BOLDA DE ESTUDOS E EDITAL 2020.pdf 145.99 KB
DECRETO Nº 5.377.2020 - PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES - SANTA CASA.pdf 110.14 KB
DECRETO Nº 5.378.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -MARCO VINICIUS CAVALCANTE DIAS.pdf 95.11 KB
DECRETO Nº 5.379.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -ESPOLIO DE LUIZ PEDRO TAVARES.pdf 95.39 KB
DECRETO Nº 5.380.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUCIANO DE JESUS BUSCHIERI.pdf 94.73 KB
DECRETO Nº 5.381.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI - TADAOMI KAMIMURA.pdf 92.76 KB
DECRETO Nº 5.382.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 1.056.660,31 - SAÚDE - SUPERAVIT.pdf 122.45 KB
DECRETO Nº 5.383.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 19.950,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf 100.97 KB
DECRETO Nº 5.384.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - SAÚDE.pdf 104.48 KB
DECRETO Nº 5.385.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 4.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - REMANEJAMENTO.pdf 100.39 KB
DECRETO Nº 5.386.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE RECEITAS EVENTUAIS - STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA.pdf 92.20 KB
DECRETO Nº 5.387.2020 - ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA 09 DE JULHO PARA O DIA 25 DE MAIO.pdf 99.54 KB
DECRETO Nº 5.388.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LEMIR O NASCIMENTO ALVES MEIRELES.pdf 94.76 KB
DECRETO Nº 5.389.2020 - COMITE E PLANO DE CONTIGENCIA COVID 19 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 157.27 KB
DECRETO Nº 5.390.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - CORONAVIRUS.pdf 110.49 KB
DECRETO Nº 5.391.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 189.424,34 - OBRAS - TRANSPOSIÇÃO.pdf 100.71 KB
DECRETO Nº 5.392.2020 - OBRIGATORIEDADE DE USO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO - CORONAVIRUS.pdf 86.98 KB
DECRETO Nº 5.393.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 174.000,00 - JURIDICO . EDUCAÇÃO BÁSICA . CONTROLE E MANUT. BENS PUBLICOS - REMANEJAMENTO.pdf 103.34 KB
DECRETO Nº 5.394.2020 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITOVOS AO DECRETO 5.390.2020 - CORONAVIRUS.pdf 101.97 KB
DECRETO Nº 5.395.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 158.057,79 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf 103.25 KB
DECRETO Nº 5.396.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 3.900,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf 100.79 KB
DECRETO Nº 5.397.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 49.680,00 - DESDOBRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf 106.25 KB
DECRETO Nº 5.398.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 28.800,00 - ASSISTENCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf 102.25 KB
DECRETO Nº 5.399.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 400.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - REMANEJAMENTO.pdf 100.12 KB
DECRETO Nº 5.400.2020 - REGULAMENTA LEI COMPL. 89.20 - CASTRAÇÃO.pdf 127.51 KB
DECRETO Nº 5.401.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 175 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 132.81 KB
DECRETO Nº 5.402.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 176 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 132.04 KB
DECRETO Nº 5.403.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.779.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 20.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 94.20 KB
DECRETO Nº 5.404.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 135.479,21 - EDUCAÇÃO BÁSICA - DESDOBRO.pdf 105.31 KB
DECRETO Nº 5.405.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 497.296,89 - DESDOBRO - TURISMO.pdf 106.25 KB
DECRETO Nº 5.406.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 476.788,18 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf 103.52 KB
DECRETO Nº 5.407.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 18.079,35 - CONSELHO TUTELAR - REMANEJAMENTO.pdf 101.49 KB
DECRETO Nº 5.408.2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA - CORONAVIRUS.pdf 96.21 KB
DECRETO Nº 5.409.2020 - SUSPENDE PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS - CORONAVIRUS.pdf 91.07 KB
DECRETO Nº 5.411.2020 - SUSPENDE PRAZOS DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO - SAAE- CORONAVIRUS.pdf 91.36 KB
DECRETO Nº 5.412.2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - REVOGA O DECRETO 5.186.pdf 146.33 KB
DECRETO Nº 5.413.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CÍCERO AMADEU DE CARVALHO.pdf 96.04 KB
DECRETO Nº 5.414.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.781.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 33.000,00 - TRANSPORTES - ANULAÇÃO.pdf 103.51 KB
DECRETO Nº 5.415.2020 - SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL DE BARES E REDUZ O HORARIO DO COMERCIO - CORONAVIRUS.pdf 113.16 KB
DECRETO Nº 5.416.2020 - ABERTURA DE RUA - RUA João Cardoso de Lima FAZENDO 2020.pdf 108.96 KB
DECRETO Nº 5.417.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 17.000,00 - ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - TRANSFERENCIA.pdf 100.21 KB
DECRETO Nº 5.418.2020 - DECLARA LUTO OFICIAL - ERNESTO TRENTIN.pdf 91.42 KB
DECRETO Nº 5.419..2020 - REGRAS DE QUARENTENA - CORONAVIRUS.pdf 119.22 KB
DECRETO Nº 5.420.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 8.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 100.25 KB
DECRETO Nº 5.421.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 7.735,24 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FONTE DE RECURSO.pdf 100.55 KB
DECRETO Nº 5.422.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 190.260,00 - ASSISTENCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf 106.08 KB
DECRETO Nº 5.423.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 50.000,00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - TRANSPOSIÇÃO.pdf 99.91 KB
DECRETO Nº 5.424.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.784.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 80.000,00 - ASSISTENCIA.pdf 104.89 KB
DECRETO Nº 5.425.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.785.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 70.000,00 - ANULAÇÃO.pdf 102.07 KB
DECRETO Nº 5.426.2020 - ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO 5.419.2020 - CORONAVIRUS.pdf 93.83 KB
DECRETO Nº 5.427.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.787.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 20.000,00 - BANCO DO POVO.pdf 94.30 KB
DECRETO Nº 5.428.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 177 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 132.12 KB
DECRETO Nº 5.429.2020 - INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf 127.32 KB
DECRETO Nº 5.430.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf 119.71 KB
DECRETO Nº 5.431.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.788.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 8.000,00 - ASSISTENCIA.pdf 94.46 KB
DECRETO Nº 5.432.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO FASE LARANJA - CORONAVIRUS.pdf 111.98 KB
DECRETO Nº 5.433.2020 - ALTERA DECRETO 5432 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO FASE LARANJA - CORONAVIRUS.pdf 93.65 KB
DECRETO Nº 5.434.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 302.00,00 - REMANEJAMENTO - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE.pdf 104.17 KB
DECRETO Nº 5.435.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 35.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPOSIÇÃO.pdf 100.05 KB
DECRETO Nº 5.436.2020 - RATEIO DO AUXILIO FINANCEIRO DA LC 173.2020.pdf 93.38 KB
DECRETO Nº 5.437.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI - JOSE ROBERTO GARCIA.pdf 91.75 KB
DECRETO Nº 5.438.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 100.000,00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 100.06 KB
DECRETO Nº 5.439.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 335.000,00 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA E VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE - TRANPOSIÇÃO.pdf 107.66 KB
DECRETO Nº 5.440.2020 - CONCESSÃO DE USO DOS BENS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO MENSAL - PRAIA MUNICIPAL.pdf 96.07 KB
DECRETO Nº 5.441.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.790.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.pdf 101.52 KB
DECRETO Nº 5.442.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - FASE AMARELA - CORONAVIRUS.pdf 114.60 KB
DECRETO Nº 5.443.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - FASE AMARELA - CORONAVIRUS (1).pdf 120.87 KB
DECRETO Nº 5.444.2020 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS FMDI - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 101.93 KB
DECRETO Nº 5.445.2020 - INSTITUI COMISSÃO PARA ELBORAÇÃO DE PROTOCOLOS DE RETORNO AS AULAS.pdf 120.40 KB
DECRETO Nº 5.446.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 33.500,00 - DESDOBRO - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.pdf 105.87 KB
DECRETO Nº 5.447.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 451.123,00 - SAÚDE - FONTE DE RECURSO.pdf 134.65 KB
DECRETO Nº 5.448.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 12.000,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf 112.71 KB
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