DECRETO Nº 4.390.2016 - PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIARIOS - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.391.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 160.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.392.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CLAUDIO PANTANO TORRES.pdf
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DECRETO Nº 4.393.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - JOAO RODRIGUES DE MACEDO.pdf
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DECRETO Nº 4.394.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUIZ SOARES DA SILVA.pdf
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DECRETO Nº 4.395.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - GILDA MARIA DOS SANTOS SILVA.pdf
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DECRETO Nº 4.396.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 53.195,96 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.397.2016 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.447.2015 - CONTROLE INTERNO.pdf
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DECRETO Nº 4.398.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 9.001,95 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.399.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.485.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 17.000,00 - APAE.pdf
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DECRETO Nº 4.400.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.486.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 140.000,00 - FACMOL.pdf
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DECRETO Nº 4.401.2016 - PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO CARNAVAL.pdf
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DECRETO Nº 4.402.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 88 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.403.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 89 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.404.2016 - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DA PRAIA - REVOGA O DEC. 3916.14.pdf
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DECRETO Nº 4.405.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 25.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.406.2016 - DESIGNA SECRETARIO PARA REP. FUNDO DE ASSIST. SOCIAL - BANCO.pdf
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DECRETO Nº 4.407.2016 - ABERTURA DE CREDITO DESDOBRO TURISMO R$ 243.994,00.pdf
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DECRETO Nº 4.408.2016 - REGULAMENTAÇÃO EMBARQUE DESEMBARQUE PRAIA MUNICIPAL (MARINHA).pdf
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DECRETO Nº 4.409.2016 - ABERTURA DE CREDITO 61.488,43 - FEHIDRO.pdf
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DECRETO Nº 4.410.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE R$ 90.484,33 - DESDOBRO SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.411.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. INVESTIMENTOS - R$ 333.441,78.pdf
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DECRETO Nº 4.412.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. DE R$ 146.300,00.pdf
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DECRETO Nº 4.413.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. DE R$ 56.100,00.pdf
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DECRETO Nº 4.414.2016 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 8.429.92 - SINDICANCIA PATRIMONIAL (BENS).pdf
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DECRETO Nº 4.415.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUCIANA SOARES VELOSO.pdf
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DECRETO Nº 4.416.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 56.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.417.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 120.000,00 DADE.pdf
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DECRETO Nº 4.418.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TURISMO - R$ 10.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.419.2016 - CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVENIO PSF SANTA CASA.pdf
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DECRETO Nº 4.420.2016 - PRORROGAÇÃO DE INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf
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DECRETO Nº 4.421.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR - OBRAS- R$ 713,94.pdf
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DECRETO Nº 4.422.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LINDINALVA FLORENTINA DE SA SILVA.pdf
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DECRETO Nº 4.423.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR R$ 245.850,00.pdf
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DECRETO Nº 4.424.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 30.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.425.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.500.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 70.050,04 - CAMARA.pdf
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DECRETO Nº 4.426.2016 - SUPLEMENTAÇÃO VERBA CÂMARA R$ 40.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.427.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - WILSON ROBERTO NERI DE OLIVEIRA.pdf
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DECRETO Nº 4.428.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE R$ 1.700,00.pdf
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DECRETO Nº 4.429.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.501.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - ASSIT. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.430.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - R$ 60.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.431.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - ATENÇÃO BASICA - R$ 27.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.432.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO - R$ 95.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.433.2016 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 22 DE ABRIL.pdf
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DECRETO Nº 4.434.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 3.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - JURÍDICO.pdf
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DECRETO Nº 4.435.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 4.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.436.2016 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.507.2016 - CONVÊNIO DE BOLSAS DA FIU (AECU).pdf
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DECRETO Nº 4.437.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 90 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.438.2016 - ALTERA DECRETO 4.231-2015 COMISSÃO DE LICITAÇÃO - REVOGA DEC. 4.326.15.pdf
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DECRETO Nº 4.439.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 93 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.440.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TRANSPORTE.pdf
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DECRETO Nº 4.442.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 97 DO CMS.pdf
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DECRETO Nº 4.443.2016 - PONTO FACULTATIVO DIA 27 DE MAIO (CORPUS CHRISTI).pdf
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DECRETO Nº 4.444.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 18.720,00 SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.445.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 6.000,00 SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.446.2016 - SUPLEMENTACAO POR TRANSFERENCIA 68.000,00 - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 4.447.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.448.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 14.000,00 - TURISMO E CULTURA (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.449.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - MAURO LOPES GARCIA.pdf
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DECRETO Nº 4.450.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.514.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 30.000,00 - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.451.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 91 DO CMS.pdf
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DECRETO Nº 4.452.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 92 DO CMS.pdf
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DECRETO Nº 4.453.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 96 DO CMS.pdf
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DECRETO Nº 4.454.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ANA APARECIDA DE SOUZA.pdf
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DECRETO Nº 4.455.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - DOAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.456.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - GABINETE DE GOVERNO - AGRICULTURA (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.457.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 12.000,00 - GABINETE DE GOVERNO - TRANSPORTE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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92.45 KB |
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DECRETO Nº 4.458.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - TRANSITO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.459.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.523.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 40.000,00 - OBRAS.pdf
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DECRETO Nº 4.460.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.521.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 77.000,00 - TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.461.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 6.000,00 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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93.00 KB |
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DECRETO Nº 4.462.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.200,00 - OBRAS (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.463.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - TIAGO DE SOUZA CASTRO.pdf
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DECRETO Nº 4.464.2015 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 100.000,00 - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 4.465.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.500,00 - TRANSITO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.466.2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - REVOGA O DECRETO Nº 4.231.2015.pdf
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DECRETO Nº 4.467.2015 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 29.520,00 - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 4.468.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - JOSE BARBOSA BLOCOS - ME.pdf
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DECRETO Nº 4.469.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 21.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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92.01 KB |
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DECRETO Nº 4.470.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 17.000,00 - ADMINISTRAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.471.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 97.499,66 - FONTE DE RECURSO - SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.472.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 4.500,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.473.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA II (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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92.38 KB |
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DECRETO Nº 4.474.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 98 DO CMS.pdf
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DECRETO Nº 4.475.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.534.16 - ABERTURA DE CRED ADIC ESPECIAL - R$ 527.000,00 - OBRAS.pdf
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97.16 KB |
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DECRETO Nº 4.476.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.536.16 - ABERTURA DE CRED ADIC ESPECIAL - R$ 35.000,00 - OBRAS.pdf
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DECRETO Nº 4.477.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.538.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. de R$ 24.996,75 - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.478.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00 - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 4.479.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.480.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 70.750,00 - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 4.481.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DEVANI PEREIRA DA SILVA.pdf
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DECRETO Nº 4.482.2015 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 12 DE AGOSTO.pdf
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DECRETO Nº 4.482.2016 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 12 DE AGOSTO.pdf
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DECRETO Nº 4.483.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 99 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.484.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.485.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 22.440,00 - FONTE DE RECURSO.pdf
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DECRETO Nº 4.486.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - TRANSPORTES (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.487.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.539.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 70.000,00 - TRANSITO.pdf
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DECRETO Nº 4.488.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.540.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 100.000,00 - BOMBEIRO.pdf
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DECRETO Nº 4.489.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.490.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - DESENVOLVIMENTO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.491.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 13.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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96.00 KB |
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DECRETO Nº 4.492.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 195.000,00 - AGRICULTURA.pdf
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DECRETO Nº 4.493.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.494.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 68.000,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.495.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 21.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.496.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ELENA DE SOUZA LEITE.pdf
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DECRETO Nº 4.497.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. Saúde - R$ 278.651,17 - Superavit Financeiro.pdf
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DECRETO Nº 4.498.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 35.500,00 (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.499.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CICERO ANTONIO SERAFIM.pdf
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DECRETO Nº 4.500.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 100 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.501.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 101 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.502.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 102 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.503.2016 - SEGUNDA PRORROGAÇÃO DE INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf
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DECRETO Nº 4.504.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - GABINETE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.505.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 124.00,00 - EDUCAÇÃO (FONTE DE RECURSO).pdf
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DECRETO Nº 4.507.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.548.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 197.000,00 - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 4.508.2016 - LUTO OFICIAL DRA. ISABEL.pdf
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DECRETO Nº 4.509.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.549.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 335.000,00 - SANTA CASA.pdf
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DECRETO Nº 4.510.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 40.000,00 (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.511.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 50.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TRÂNSITO.pdf
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DECRETO Nº 4.512.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 310.500,34 - INVESTIMENTOS (FONTE DE RECURSO).pdf
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DECRETO Nº 4.513.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 23.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - ADMINISTRAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.514.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - GUIOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS.pdf
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DECRETO Nº 4.515.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.551.16 - ABERTURA DE CRED ESPECIAL DE R$ 10.000,00 - BANCO DO POVO.pdf
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DECRETO Nº 4.516.2016 - REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43.2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLCIO MUNICIPAL.pdf
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DECRETO Nº 4.517.2016 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO.pdf
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DECRETO Nº 4.518.2016 - REGULAMENTA LEI 4.513.2016 - PMAQ - CARMEM.pdf
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DECRETO Nº 4.519.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.520.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.552.16 - ABERTURA DE CRED ESPECIAL DE R$ 40.000,00 - OBRAS.pdf
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DECRETO Nº 4.521.2016 - ABERTURA DE CREDITO POR DESDOBRAMENTO DE 68.00000 - EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.522.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.553.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 10.000,00 - OBRAS.pdf
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DECRETO Nº 4.523.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 1.500,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.523.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 1.50000 - ASSIST. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.524.2016 - ABERTURA DE CREDITO TRANSPOSIÇÃO DE 2.900,00 - CULTURA.pdf
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DECRETO Nº 4.525.2016 - PERMISSÃO DE USO ULTRASSOM SANTA CASA.pdf
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DECRETO Nº 4.526.2016 - DECLARA HÓSPEDE OFICIAL PARA O ROTARY CLUB - CELSO PEREIRA MARTINS.pdf
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DECRETO Nº 4.527.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 104.310,47 -FONTE DE RECURSO TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.527.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 140.310,47 -FONTE DE RECURSO TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.528.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 364.600,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.529.2016 - PONTO FACULTATIVO DIA 14 DE NOVEMBRO - PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA 15.11.pdf
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DECRETO Nº 4.530.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 13.800,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.531.2016 - ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO 2016 - FINANÇAS.pdf
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DECRETO Nº 4.532.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.554.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 221.000,00 - TURISMO.pdf
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DECRETO Nº 4.533.2016 - ATUALIZA VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA - UR PARA 2017.pdf
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DECRETO Nº 4.534.2016 - FIXA VALORES PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - REVOGA O DEC. 4315.2015.pdf
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DECRETO Nº 4.535.2016- ATUALIZA VALORES DA TABELA I DA LEI 4.393.2014 PARA 2017 - COSIP.pdf
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DECRETO Nº 4.536.2016 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DA LEI 3.009.2000 - PANTA GENÉRIA 2017 - IPTU.pdf
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DECRETO Nº 4.537.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 42.000,00 - ALMOXARIFADO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.538.2016 - SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - AGRICULTURA.pdf
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DECRETO Nº 4.539.2016 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA CRED. DE ORGAN. DA SOCIEDADE CIVIL - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.540.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 103 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.541.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 104 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.542.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 105 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.543.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 106 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.544.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 12.360,00 - SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.545.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 86.400,00 - FONTE DE RECURSO - ESPORTES.pdf
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DECRETO Nº 4.546.2016 - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA CIPA.pdf
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DECRETO Nº 4.547.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00 - ESPORTE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.548.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 500,00 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.549.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.558.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 1.369.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.550.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.559.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 35.000,00 - BOMBEIRO.pdf
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DECRETO Nº 4.550.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.559.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 35.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.551.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 2.000,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.552.2016 - SUPLEMENTACAO POR TRANSFERENCIA - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 4.553.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.560.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 189.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.554.2016 - REGULAMENTAÇÃO SORTEIO E UTILIZAÇÃO DA PRAIA - TEMPORADA.pdf
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DECRETO Nº 4.555.2016 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO (PARQUE INDUSTRIAL) - TCL CONSTRUÇÕES.pdf
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DECRETO Nº 4.556.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.557.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 29.047,44 - APAE.pdf
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DECRETO Nº 4.557.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 900,00 - TRASPORTE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.558.2016 - PONTO FACULTATIVO 26.12 E 02.01.17.pdf
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DECRETO Nº 4.559.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 27.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.560.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 15.000,00 - TRANSITO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.561.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.562.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 500,00 - FONTE DE RECURSO -EDUCAÇÃO.pdf
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DECRETO Nº 4.563.2016 - DECLARA LUTO OFICIAL - OTAVIO CANEVARI.pdf
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DECRETO Nº 4.564.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.500,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.565.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.562.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. ESPECIAL - R$ 2.184.445,61 - CONST. PIER.pdf
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DECRETO Nº 4.566.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.563.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. SUPLEMENTAR - R$ 265.000,00 - OBRAS.pdf
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DECRETO Nº 4.567.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.568.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 5.500,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.569.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 187.300,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.570.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 11.640,00 - SAÚDE (FONTE DE RECURSO).pdf
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DECRETO Nº 4.571.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 22.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf
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DECRETO Nº 4.572.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 108 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.573.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 107 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.574.2016 - HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 170 DO SAAE - REAJUSTE DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS.pdf
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DECRETO Nº 4.575.2016 - HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 171 DO SAAE - REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA 2016.pdf
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DECRETO Nº 4.576.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 900,00 - ASSIST. SOCIAL - SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.576.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 900,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.577.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 40.000,00 - FINANÇAS.pdf
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DECRETO Nº 4.578.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 23.500,00 - SAUDE.pdf
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DECRETO Nº 4.579.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.564.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. SUPLEMENTAR - R$ 9.000,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf
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DECRETO Nº 4.580.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.568.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. SUPLEMENTAR - R$ 15.000,00.pdf
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DECRETO Nº 4.581.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 109 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.582.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 110 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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DECRETO Nº 4.583.2016 - ORÇAMENTO 2017 - SAAE.pdf
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DECRETO Nº 4.584.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 373.000,00 - FOLHA.pdf
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DECRETO Nº 4.585.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 229.650,00 - FOLHA.pdf
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DECRETO Nº 4.586.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 5.000,00 - FOLHA.pdf
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DECRETO Nº 4.613.2017 - REGULAMENTA LEI Nº 4.577.17 - ABERTURA DE CRED ADIC. ESPECIAL - R$ 75.935,17 - TURISMO.pdf
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