O Conselho de Alimentação Escolar (C.A.E.) é um órgão colegiado de controle social, previsto na legislação brasileira, que tem como principal função acompanhar, fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar nas instituições públicas de ensino. Composto por representantes da comunidade escolar, pais, servidores da educação, alunos e sociedade civil, o C.A.E. atua para assegurar a qualidade, a transparência e a eficiência na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Entre suas atribuições estão a fiscalização da merenda escolar, o acompanhamento das compras e contratos relacionados à alimentação, a promoção da educação alimentar e nutricional, além da articulação entre a comunidade e a administração pública para garantir que os estudantes tenham acesso a uma alimentação adequada, saudável e nutritiva, fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem.
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